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FACULDADE TECSOMA

Universia do Brasil

Soberania Sob o Olhar Internacionalista Num Mundo Pós-Moderno


Gabriel Ricardo Assis de Andrade
 

No estudo da Ciência Política, a questão da soberania sempre obteve grande relevância, uma vez que, sendo um dos institutos basilares dos Estados-nação sempre foi e continua sendo objeto de estudo e observações, não só apenas daquela ciência, mas estendendo-se a estudos relacionados ao Direito Internacional, Direito Constitucional, e notadamente a partir de certo período, de estudos restritos ao próprio conceito de Soberania.

Nosso trabalho propõe-se, portanto, a analisar a soberania sob a perspectiva do Direito Internacional. De plano, vale uma advertência de suma importância: para se discutir e compreender o pós-moderno contorno do conceito de soberania numa perspectiva internacionalista deve-se deixar de lado a perspectiva interna de soberania própria do Estado, enquanto autonomia de seus poderes1.  Por esta razão inicia-se este trabalho observando-se diretamente esta concepção, a fim de que se estabeleça, desde logo, quão distinto é o conceito de soberania para o ordenamento interno em relação à ordem internacional.

A soberania interna é aquela em que o poder do Estado edita e faz cumprir, para todos os indivíduos que habitam o seu território, leis e ordens, que em tese não podem ser limitadas ou restringidas por nenhum outro poder. A soberania internacional, significa que nas relações recíprocas entre os Estados, não há subordinação nem dependência e sim igualdade, como bem preceituam as Cartas da ONU2  e da OEA3 .

Nas palavras de FERREIRA FILHO (2000, p. 105), “Soberania significa um poder que não reconhece outro a ele superior, seja no plano interestatal (independência), seja no plano interno (supremacia)”.

Proeminentemente, com a efetiva globalização ocasionada pelo desenvolvimento tecnológico e a constante idealização de uma comunidade internacional unida em prol da cooperação internacional, objetivando, sobretudo a paz e a segurança internacional, o conceito clássico de Soberania quedou-se alterado e mantém-se atualmente dinâmico neste contexto global4.

Ante ao interesse de se estabelecer um sistema organizado internacionalmente, supranacional, que objetive alcançar aqueles objetivos universais, Michael Hardt (2006) preceitua que somente um poder estabelecido, superdeterminado com relação aos Estados-nação e relativamente autônomo seria capaz, como um centro da nova ordem internacional.

Partindo da perspectiva do pacto social de Rousseau, subentende-se que assim como o homem se uniu a outro homem por identificar necessidades que não podia satisfazer sozinho, percebendo que eram comuns, os Estados hoje se inter-relacionam com base em igual perspectiva.

Levando ainda em consideração a intenção de se estabelecer a paz universal e perpétua5 , Antonio Negri (2006) preconiza que este poder (Império) é formado não com base na força, mas com base na capacidade de mostrar a força como algo a serviço do direito e da paz.

Sendo assim, na atualidade, partindo do ponto de vista da nova ordem internacional, buscando alcançar os interesses desta ordem, o processo imperial de sua constituição tende direta ou indiretamente a penetrar e re-configurar a lei interna dos Estados-nação, e dessa forma a lei supranacional poderosamente superdetermina a lei nacional.

Notadamente, esta orientação ganha destaque no chamado direito de intervenção ou de ingerência, em que é concebido como direito (ou dever, para alguns) que têm os senhores dominantes da ordem mundial de intervir em territórios afim de prevenir ou resolver problemas humanitários, garantindo acordos e impondo a paz.6

Nesse sentido, a soberania é limitada pelos princípios de direito natural, pelo direito grupal, isto é, pelos direitos dos grupos particulares que compõem o Estado (grupos biológicos, pedagógicos, políticos, espirituais, etc.), bem como pelos imperativos da coexistência pacífica dos povos na órbita internacional.

O Estado, conforme proclamou Thomas Jefferson, existe para servir ao povo e não o povo para servir ao Estado. O Governo há de ser um governo de leis, não a expressão da soberania nacional, simplesmente. As leis definem e limitam o poder. A autoridade do direito é maior do que a autoridade do Estado (Krabbe)7.  Os princípios do Direito Natural limitam a soberania, porque o Estado é apenas instrumento de coordenação do direito, e porque o direito positivo, que do Estado emana, só encontra legitimidade quando se conforma as leis eternas e imutáveis da natureza.FONTE

Como supramencionado, no plano internacional, a soberania é limitada pelos imperativos da coexistência de Estados soberanos. Além da interdependência econômica, outros fatores têm contribuído sobremaneira para a redefinição do conceito de soberania: o agrupamento dos países em blocos, os direitos humanos e o meio-ambiente.

A interdependência dos países, tal como tem se manifestado na atualidade, parece suscitar vários problemas. Se é certo que sempre houve intercâmbios entre os países, nos mais variados setores, sobretudo no setor comercial, é certo também que a facilitação e o aumento da rapidez e da intensidade das relações entre os países, nas últimas décadas, tornou os países muito mais próximos, no sentido de que se formou uma rede de trocas, uma economia global, da qual os países não podem mais fugir. Nesse contexto, a independência dos países vem diminuindo muito, seja devido a tais relações comerciais, seja no que se refere a blocos como a Comunidade Européia, nos quais as decisões dos Estados participantes dependem, em muitos casos, declaradamente, daquilo que pensam os demais.

Assim, a perda de parte da soberania já vem acontecendo, independentemente de os Estados associarem-se ou não, pois, em suas relações com o mundo, e mesmo dentro de seu próprio território, o Estado se vê, muitas vezes 'encorajado' e até mesmo abertamente obrigado, a fazer o que órgãos internacionais, outros países, ou um só país mais poderoso, acham que ele deva fazer. O Estado já não é mais soberano absoluto nem dentro de seu território, em relação a seus próprios súditos.8

Ives Gandra da Silva Martins (1998, p. 13-28) também compartilha da idéia de que o perfil do Estado está mudando. Segundo ele,

[...] do Estado Clássico surgido do constitucionalismo moderno, após as Revoluções Americana e Francesa, para o Estado Plurinacional, que adentrará o século XXI, há um abismo profundo. [...] em outras palavras, o Estado Moderno está, em sua formulação clássica de soberania absoluta, falido, devendo ceder campo a um Estado diferente no futuro. [...] na União Européia, o Direito comunitário prevalece sobre o Direito local e os poderes comunitários (Tribunal de Luxemburgo, Parlamento Europeu) têm mais força que os poderes locais. Embora no exercício da soberania, as nações aderiram a tal espaço plurinacional, mas, ao fazê-lo, abriram mão de sua soberania ampla para submeterem-se a regras e comandos normativos da comunidade. Perderam, de rigor, sua soberania para manter uma autonomia maior do que nas Federações clássicas, criando uma autêntica Federação de países. [...] nada obstante as dificuldades, é o primeiro passo para a universalização do Estado, que deve ser 'Mínimo e Universal'. [...] a universalização do Estado, em nível de poderes decisórios, seria compatível com a autonomia dos Estados locais, aceitando-se a Federação Universal de países e eliminando-se a Federação de cada país, que cria um poder intermediário que, muitas vezes, se torna pesado e inútil.

Na mesma linha temos Também Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1998, p. 102-103):

soberania significa um poder que não reconhece outro a ele superior, seja no plano interestatal (independência), seja no plano interno (supremacia). [...] evidentemente, não no plano do Direito mas sim no das realidade, tal soberania pressupõe uma superioridade de força. Ou, ao menos, uma força suficiente para dissuadir as pretensões estrangeiras, pra impor-se a qualquer grupo interno rival. Ora, se esta supremacia interna é conservada pelos Estados-nação – embora muitos sejam ameaçados por grupos revolucionários, como as guerrilhas marxisantes ou religiosas – no plano externo ela desapareceu, salvo quiçá para os Estados Unidos. Assim, o imperativo de segurança obriga os Estados-nação a agregarem-se em unidades maiores, mais fortes, inclusive para assegurarem a própria sobrevivência. De novo são exemplo disto os Estados-nação europeus. Por tudo isto, parece previsível a superação dos Estados-nação. Não desaparecerão, mas virão a associar-se (ou integrar-se) formando ente novo.

A vida da comunidade internacional, já foi dito, exige que o Estado moderno se acomode aos supremos interesses da humanidade, sendo obrigado, muitas vezes, em nome da paz e do bem comum internacional, a modificar até mesmo sua própria legislação constitucional.9  O Estado não pode renegar sua qualidade de participante da atual comunidade de Estados, da mesma forma como a comunidade internacional deve respeitar os direitos dos Estados componentes.

Celso Ribeiro Bastos (1998, p. 165), nesse mesmo sentido, preconiza que

o princípio da soberania é fortemente corroído pelo avanço da ordem jurídica internacional. A todo instante reproduzem-se tratados, conferências, convenções, que procuram traçar as diretrizes para uma convivência pacífica e para uma colaboração permanente entre os Estados. Os múltiplos problemas do mundo moderno, alimentação, energia, poluição, guerra nuclear, repressão ao crime organizado, ultrapassam as barreiras do Estado, impondo-lhe, desde logo, uma interdependência de fato. À pergunta de que se o termo soberania ainda é útil para qualificar o poder ilimitado do Estado, deve ser dada uma resposta condicionada. Estará caduco o conceito se por ele entendermos uma quantidade certa de poder que não possa sofrer contraste ou restrição. Será termo atual se com ele estivermos significando uma qualidade ou atributo da ordem jurídica estatal. Neste sentido, ela – a ordem interna – ainda é soberana, porque, embora exercida com limitações, não foi igualdade por nenhuma ordem de direito interna, nem superada por nenhuma outra externa.

Embora o princípio de não-interferência nos assuntos internos de um poder soberano seja um dogma da legislação internacional, sempre que há um problema envolvendo violação de direitos humanos e destruição do meio ambiente, a opinião pública – que tudo acompanha, simultaneamente, pelos meios de comunicação – acaba pressionando os outros países para que interfiram e resolvam o problema. Tem-se, inclusive, questionado o conceito do que seriam 'assuntos internos' e vem-se construído um argumento no sentido de que a comunidade internacional tem a 'obrigação' de intervir em defesa dos direitos humanos em qualquer lugar do mundo.

Entre 17 e 20 de dezembro de 1991, em Paris, realizou-se a Conferência Mundial das Organizações não Governamentais (ONGs), por iniciativa da França, com a participação de 800 delegações do mundo inteiro. Ao discursar, o Presidente François Miterrand referiu-se ao “dever de ingerência” (devoir d’ingérence) da comunidade mundial na proteção do meio-ambiente, sugerindo a criação de uma autoridade supranacional para se responsabilizar pela dita proteção. Posteriormente, a tese do “dever ou direito de ingerência ou de intervenção” foi estendida aos direitos humanos, lembrando Mitterrand que, “entre os Estados, a obrigação de não-ingerência cessa no lugar preciso onde nasce o risco de não-assistência”. (SORIANO NETO, Manoel. Soberania, “Soberania Limitada”, “Dever de Ingerência” e “Intervenção Humanitária”. A Defesa Nacional, nº 761, de jul/set 93, p. 232).

Nesse sentido, e levando em consideração que o Estado, e, por conseguinte, a soberania, deve existir em prol do bem comum, é que se pode partir para uma justificativa das interferências, de um Estado em outro, que vêm acontecendo quando direitos humanos são desrespeitados ou o meio-ambiente é prejudicado.

O “Direito de Genebra” é o que mais aprofundadamente trata do “imperativo humanitário”, ou seja, da obrigação que têm os Estados em prestar auxílio humanitário a prisioneiros de guerra, a vítimas da fome, de epidemias, de conflitos étnicos, etc., desde que haja o consentimento dos países que celebraram as Convenções estabelecidas. (SORIANO NETO, Manoel. Soberania..., p. 233).10

A idéia de ingerência significa que o Estado não é o único a poder socorrer suas vítimas. Este instituto se fundamentaria nos direitos humanos, no Direito Internacional Humanitário, e principalmente, no direito à vida. A tese é que a assistência humanitária é um dos direitos do homem, vez que ela contribui aos direitos à vida e à saúde, que constituem uma das mais elevadas finalidades do Direito Internacional Público.11

A, nessa mesma linha, diante da internacionalização dos Direito Humanos, a tese do dever de intervenção humanitária vem crescendo hodiernamente uma vez que a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos não pode ser considerada matéria pertencente ao domínio reservado dos Estados. A obrigação destes em assegurar e proteger direitos humanos decorre do reconhecimento da dignidade da pessoa humana pela própria Carta da ONU 12, de modo que nenhum Estado poder esquivar-se da responsabilização internacional pela violação dos referidos direitos, sob o pretexto de que esta matéria é essencialmente de sua jurisdição interna. Ademais, é certo que os seres humanos não podem ser submetidos às arbitrariedades dos seus governantes que, ao invocar a barreira imposta pela soberania, agem de maneira inaceitável, num completo desrespeito as regras jurídicas estabelecidas pela comunidade internacional .13

De fato, eventual alegação de competência exclusiva dos Estados ou de ofensa à soberania estatal para justificar o desrespeito aos direitos humanos, não é mais possível; primeiro, porque não são atos justificáveis, segundo, porque se verifica a aceitação da quase totalidade dos Estados do mundo na regulamentação da matéria por meio de tratados ou convenções internacionais dos quais fazem parte.14  É importante frisar, que a atuação de um Estado na celebração dos mencionados documentos decorre da própria atividade soberana do Estado, de forma que resultaria paradoxal e contraditório invocar o princípio da soberania para evadir uma responsabilidade assumida em seu pleno e livre exercício.15

Assim, é possível notar que, ao longo do tempo, apesar de não se chegar a um conceito unânime de soberania, mudanças vêm ocorrendo no que diz respeito às características da soberania no mundo fático. Uma das mudanças que se pôde observar é com relação aos limites da soberania. Referida mudança parece dever-se ao fato de que, se antes já havia autores que não aceitavam o caráter ilimitado da soberania, hoje a tendência que as relações entre os países vêm mostrando, de uma interdependência – principalmente econômica – cada vez maior, devido, por sua vez, à globalização da economia16 e ao desenvolvimento e democratização dos meios de transporte e comunicação, vem aumentando o número de defensores da limitação da soberania.

Em Teoria Geral do Estado, Darcy Azambuja afirma ser complexo o conceito de soberania, pois tem variado no tempo e espaço. Ensina Azambuja que “a soberania não pode ser considerada como um característico essencial do poder do Estado, pois há Estados que não são soberanos”. Conforme lembra Manoel Soriano Neto, existem, hodiernamente, os chamados “Estados semi-soberanos”, os “Estados protegidos” (através de mandatos outorgados com espeque no Direito Internacional), os “Estados vassalos”, etc. todos constituindo “formas imperfeitas” de Estado. Portanto, consoante a lição de Azambuja, a soberania designa não o “poder”, mas uma “qualidade do poder” do Estado e, apesar das “formas imperfeitas” por ele apresentadas, não há, coonestadas pelo Direito Internacional Público, as figuras da “soberania restrita” ou “limitada”, criações recentíssimas, oriundas de declarações de proeminentes autoridades em nível mundial.17

Assim, podemos concluir que a segunda metade do século XX ocasionou um processo sem precedentes de mudanças na história do pensamento e da técnica. Ao lado da aceleração avassaladora nas tecnologias de comunicação, de artes, de materiais e de genética, ocorreram mudanças paradigmáticas no modo de se pensar a sociedade e suas instituições. Este processo de globalização que torna não só a economia, mas também vários direitos e deveres, universalizados, tornam-se objetos de políticas internacionais.

Relativamente ao Direito Internacional Público, nota-se que um dos direitos fundamentais do Estado, a Soberania, sofre um processo de relativização em vários aspectos, notadamente em relação à economia e à proteção dos Direitos Humanos. Nesse sentido, surge a necessidade de haver um olhar mais cauteloso com relação à definição da Soberania, e, por conseguinte, da noção de Estado neste contexto pós-moderno.

Diante de todos estes indícios epistemológicos, verifica-se que podemos conceituar a soberania como sendo uma “soberania condicionada”, uma vez que todas as citadas forças imposta pela nova ordem internacional do mundo pós-moderno superdeterminam a atuação dos Estados-nação na tomada de suas decisões, tanto no âmbito interno quanto no âmbito internacional.

BIBLIOGRAFIA:

HARDT, Michael; NEGRI, Antonio. Império. São Paulo: Record, 2005.

JELLINEK, Georg. Teoria Geral do Estado. Fundo de Cultura Econômica. México: 2002.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

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MATINS, Ives Gandra (Coord.). O Estado do Futuro. São Paulo: Pioneira, 1998.

MAZZUOLI, Valério Oliveira. Soberania e a proteção internacional dos Direitos Humanos: dois fundamentos irreconciliáveis. Brasília: Revista de Informação Legislativa, nº. 156, out./dez. 2002.

NETO, Manoel Soriano. Soberania, Soberania Limitada, Dever de Ingerência e Intervenção Humanitária. Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Revista do Instituto do Ceará, 1994.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direitos constitucional internacional. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

QUEIROZ, Sheyla Barreto Braga de. A Corte Interamericana e a proteção de direitos humanos.

RAMIRES, Rosana Laura de Castro Farias. Jurisdição constitucional internacional: O acesso à Corte Interamericana como garantia constitucional. Pontifica Universidade Católica: São Paulo, 2006.

RAMOS, Adriana. Intervenção humanitária.

RAMOS, André de Carvalho. Análise crítica dos casos brasileiros Damião Ximenes Lopes e Gilson Nogueira de Carvalho na Corte Interamericana de Direitos Humanos. CEDIN: Belo Horizonte, 2007.

REZEK, J. F. Direito internacional público: curso elementar. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

ROUSSEAU, Jean-Jacques Rousseau. Do Contrato Social. Martin Claret, 2002.

SOLANO, Indra Rojas. Responsabilidade internacional do Estado no sistema interamericano de direitos humanos. Porto Alegra: universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2007.

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* Trabalho publicado na Semana Acadêmica da Faculdade do Noroeste de Minas-FINOM, realizada em Paracatu-MG nos dias 23, 24 e 25 de março de 2010.
** Acadêmico do 9º período do curso de Direito da Faculdade do Noroeste de Minas-FINOM. Representante discente do curso de Direito da Faculdade Finom.
1Entretanto, conforme observa Jacob Dolinger, há hoje um novo conceito de ordem pública no plano internacional, de caráter universal, que ao invés de impedir a aplicação de determinada leis estrangeiras, objetiva a colaboração no plano legislativo e jurisdicional, para atingir objetivos que interessam à comunidade como um todo. (DOLINGER, Jacob. A evolução da ordem publica no direito internacional privado. Rio de Janeiro, 1979. p. 7).
2Carta da ONU, art. 2º, item 1 – “A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros”; item 7 – “Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.”.
3Carta da OEA. Art. 1º - “Os Estados americanos consagram nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. Dentro das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos constitui um organismo regional.”
4“La caída de La división em bloques y la cresciente interdependência econômica, política, ecológica y cultural han hecho que El mundo realmente se convierta, a pesar de su complejidad cresciente y de SUS inumerables conflitos y desequilibrios, em uma aldeã global. Hoy, gracias a La rapidez de lãs comunicaciones, ninguún hecho que ocurre em El mundo nos resulta ajeno y ninguna parte Del mundo resulta extraña.' (FERRAJOLI, Luigi. La Soberania em El Mundo Moderno. In: Derechos y Garantias. La Ley Del Mas Débil. Itália, p. 149).
5Nesse sentido ver Paz perpétua de Immanuel Kant.
6Conforme ressalta Vladimir Chaves Delgado, “não se deveria admitir que qualquer governo se abrigasse sob o manto protetor da soberania nacional como meio de, na prática, fazer aceitar ou mesmo promover o atropelo dos direitos de seus cidadãos como seres humanos” (DELGADO, Vladimir Chaves. A soberania dos Estados face a questão da ingerência humanitária no Direito Internacional Público. Brasília: Revista Jurídica, 2005/2006, p. 61). Nesse sentido, a idéia do dever de ingerência é correlacionada ao direito de assistência às vítimas em situações de “emergências complexas” que combinam conflitos internos com grandes deslocamentos de pessoas, fome, falência de instituições, etc..
 7Nesse sentido devemos fazer uma breve observação à previsão realizada por Kant em sua obra Paz Perpétua. Já naquela época Kant reconhecia que somente haveria segurança e paz internacional quando os concidadãos tivessem participação no governo (Democracia). Sendo assim, observa-se que a democratização dos Estados-nação nos séculos XIX e XX foi um grande passo para o estabelecimento da segurança das nações dentro e fora de seus Estados, evitando, assim, arbitrariedades por parte de seus governantes. A difusão (pelo menos em tese) do Estado Democrático de Direito pelo mundo ocidental garantiu um mínimo de garantias legais a estes povos.
8'La igual soberanía de los Estados (...) se encuentra hoy más que nunca desmentido por su desigualdad concreta, fruto inevitable de la ley del más fuerte, y por tanto, también por la existencia de soberanías limitadas, disminuidas, dependientes, endeudadas, diferenciadas. Hablar de Estados soberanos no resulta aceptable ya en el campo de la teoria del derecho, pero tampoco resulta posible en el de la teoría política. En realidad, lo que ha entrado en una crisis irreversible, mucho antes aun que el atributo de la soberanía, es precisamente su objeto: El Estado nacional unitario e independiente, cuya identidad, posición y función deben ser revisadas a la luz de sus actuales transformaciones de hecho y de derecho en las relaciones internacionales.' (FERRAJOLI, Luigi. La Soberania..., p. 148).
 9Um bom exemplo deste esforço, que de maneira alguma representa mitigação de soberania, foi a reforma Constitucional promovida por Portugal em 1994 para adequação da Carta Magna aos objetivos do Tratado da União Européia.
 10Eis porque o “Direito de Genebra” é chamado, vulgar e erroneamente, de “Direito Humanitário”, sendo exercido, basicamente, pelo “Movimento Internacional da Cruz Vermelha” e operacionalizado pela “Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha (IFRC)”, com sede na Suíça, da “Cruz Vermelha Internacional” e do “Crescente Vermelho” (para os países maometanos).
11Os internacionalistas franceses (Pierre-Marie Dupuy) distinguem a intervenção de ingerência, considerando que aquela é feita por meio da força armada e que no século XIX a intervenção humanitária era denominada de “intervenção da humanidade”. 
12 Em seu preâmbulo, a Carta da Organização das Nações Unidas propõe, entre outros, o seguinte objetivo:
“reafirmar a nossa fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas”.  
13 Cf. RAMOS, Adriana. Intervenção Humanitária. Disponível em: <
http://www.viannajr.edu.br/revista/dir/doc/art_10013.pdf> Acesso em 22 de novembro de 2009. p. 2.
14 Nesse sentido, e importante se observar o reconhecimento a nível internacional dos Direitos Humanos como sendo jus cogens, uma vez que são reconhecidos como direitos naturalísticos, atingíveis a todos os seres humanos, com características de serem inalienáveis e imprescritíveis.
15Cf. RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 78/79.
16Esta ocasionada precipuamente pela transnacionalização do capital, ocasionado pelo surgimento de empresas transnacionais (ou multinacionais), de forma que estas empresas possuem capital espalhado por todo o mundo (na forma de ações e patrimônio), atuando vinte e quatro horas por dia em todos os continentes.
 17SORIANO NETO, Manoel. Soberania..., p.. 229.

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